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Lei do Alimento Mais Seguro

  Em defesa da modernização
Segundo Junji, é urgente sanear o colapso da política fitossanitária, porque a fila existente no atual sistema regulatório levaria mais de 100 anos para ser eliminada e faltará comida no planeta
09/05/2018 Enviar por e-mail Versão para Impressão acessos
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Junji, em defesa da modernização da legislação dos defensivos agrícolas: “No atual sistema regulatório, a fila de processos existentes levaria mais de 100 anos para ser eliminada”
 
O deputado federal Junji Abe (MDB-SP) classifica como emergencial a modernização da legislação sobre uso, pesquisa, registro e comercialização de defensivos agrícolas no Brasil. De acordo com ele, para ser autorizado junto aos Ministérios da Saúde, Agricultura e Meio Ambiente, um produto leva, no mínimo, 8 anos, enquanto os produtores brasileiros sofrem perdas que poderiam ser evitadas com a aplicação de itens utilizados há décadas, com sucesso e sem danos colaterais, em dezenas de outros países. “No atual sistema regulatório, a fila de processos existentes levaria mais de 100 anos para ser eliminada”, dispara.

Integrante da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária, Junji acompanha os trabalhos da comissão especial que analisa a regulação do setor de defensivos fitossanitários e ainda não votou o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR). Um pedido de vista coletivo, nesta quarta-feira (09/05/2018), adiou para a próxima semana a discussão e a votação do relatório. Estão em análise o projeto de Lei 6299/2002 e outras 17 propostas apensadas.

A legislação atual, vigente há quase 30 anos com poucas atualizações, ignora a evolução das tecnologias empregadas no campo que, segundo Junji, tem se desdobrado para elevar a segurança do alimento produzido. Ele afirma que o novo marco regulatório, chamado de “Lei do Alimento Mais Seguro”, tem o condão de viabilizar inovações capazes de garantir tanto a saúde quanto a segurança do agricultor, do trabalhador rural, do consumidor e da biodiversidade.

Em 2050, o mundo terá quase 10 bilhões de habitantes, o que demanda um aumento de 70% na produção de alimentos, sendo que a produção de cereais terá de atingir 3 bilhões de toneladas por ano em relação aos 2,1 bilhões anuais produzidos atualmente. Ao citar os dados da FAO – Organização Mundial para Agricultura e Alimentação, Junji alertou que “o planeta passará fome, se o Brasil, principal produtor mundial, não sanear o colapso da política fitossanitária”, com a definição de medidas capazes de vencer a burocracia que retarda o registro de defensivos.

Presidente da comissão especial e também da FPA, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS) chamou a atenção dos parlamentares para a mobilização contrária à aprovação do novo marco regulatório dos defensivos. Ela observou que a tecnologia fitossanitária dos defensivos combate as pragas e garante 40% dos alimentos levados ao consumidor, conforme estudos da FAO. Ao viabilizar maior oferta de produtos, os preços da cesta básica caíram 50% na última década, segundo levantamento do Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Ocorre que existe uma campanha calcada em propaganda enganosa sobre a legislação proposta, como apontou Junji, atacando a boataria que ignora provas técnicas de órgãos de renome, como a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A situação levou a FPA a produzir um folheto trazendo “Mitos e Verdades” sobre o tema.

“A Lei do Alimento Mais Seguro visa combater os efeitos dos principais gargalos da defesa fitossanitária nacional, diminuindo o tempo consumido em pesquisa e aprovação de novas formulações, em benefício da produção de alimentos, sem qualquer prejuízo à saúde e ao meio ambiente”, definiu Junji, criticando as agressões dirigidas aos produtores, comparados a criminosos por utilizar defensivos nas plantações.

Segundo o deputado paulista, “os boateiros se comportam como xiitas”, alardeando o entendimento equivocado de que defensivos agrícolas são venenos. “Até um comprimido para dor de cabeça, usado de forma incorreta, pode matar”, completou Junji, concordando com a ampla discussão do tema, desde que todos os pontos de vista sejam expostos com base na verdade dos fatos. “O que não pode é ficar espalhando mentiras”.

Menos burocracia
Em audiência pública da comissão especial, realizada no ano passado, entidades ligadas ao agronegócio cobraram procedimentos simplificados e menos burocracia para a legalização do uso de defensivos, já existentes no mercado, por produtores de frutas e hortaliças para as quais não existem pesticidas específicos.

Na ocasião, diretores de órgãos responsáveis pelo registro de pesticidas nos Estados Unidos, Canadá e Austrália revelaram que fazem parcerias para desenvolver os testes necessários à aprovação do uso de pesticidas, compartilham informações, adotam o resultado de testes feitos em outros países e trabalham a partir da demanda dos próprios produtores, o que faz com que os prazos de registro sejam reduzidos para, em média, 8 meses.

No Brasil, cultivares como abobrinha, berinjela, pimentão, dendê, beterraba, morango, melão, melancia e pimenta – conhecidas como pequenas culturas ou minor crops – sofrem com a baixa oferta de produtos para o manejo de pragas. Entretanto, os produtores são impedidos pela atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7802/1989) de recorrer a defensivos destinados a outros fins, como a plantação de soja.

“Em outras palavras, ficam olhando as pragas consumirem suas lavouras, enquanto a legislação não é modernizada”, lamenta Junji. A lei vigente, lembra, estabelece que somente produtos registrados podem ser utilizados. Isto implica indicação obrigatória da cultura e da praga na bula. Ou seja, não é permitida a aplicação de um herbicida destinado à plantação de feijão em outra cultura.

Nos Estados Unidos, quando um pesticida já é registrado e alguém pede para usar em outra cultura, o prazo máximo de liberação é de 8 meses. A legislação brasileira atual prevê ainda que o registro só pode ser concedido com a autorização do fabricante. Tal exigência dificulta ainda mais o contexto, considerando que a maioria das indústrias do setor não tem interesse em investir em produtos considerados pouco lucrativos, além do fato de o processo de registro implicar altos custos com pesquisa.

A análise para registro de defensivos agrícolas no Brasil é feita por três órgãos: Mapa – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Anvisa e Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Batalha
Ao longo do seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados (fev/2011 a jan/2015), Junji trabalhou com vigor para modernizar a legislação dos defensivos agrícolas. Ele presidia a Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, colegiado que idealizou e implantou na Casa, em defesa de políticas públicas voltadas aos segmentos de verduras, legumes, tubérculos, bulbos, frutas, champignon, mel e derivados, aves e ovos, pecuária de leite, flores e plantas ornamentais, entre outros itens destinados ao abastecimento do mercado interno.

Representando o colegiado e também a FPA, o deputado levou aos órgãos governamentais uma série de propostas para que o próprio governo apresentasse um projeto voltado à modernização da lei dos defensivos. “Infelizmente, os ministérios não chegaram a um consenso e ficaram só apagando incêndios”, relatou, ao rememorar o caso da Helicoverpa armigera, peste exótica ao País, extremamente agressiva que dizimou lavouras de soja, milho, algodão e feijão, começando pela Bahia, e se alastrou por todo o território nacional.

Não havia inseticidas eficientes registrados no Brasil para combater o problema. Uma das poucas alternativas de controle era um inseticida com o princípio ativo benzoato de emamectina. O composto era registrado em mais de 70 países, inclusive EUA, Japão, Austrália e nações da Europa. No Brasil, o fabricante teve o registro negado pela Anvisa. Resultado, de acordo com Junji: os produtores amargaram as perdas e o País continua falho para lidar com emergências fitossanitárias.
Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com
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